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Flashcard FC613784

Qual o limite da consideração das consequências jurídicas e administrativas na motivação ao decretar a invalidação?

Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

FGV · 2025

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Decreto nº 9.830/2019 Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB, responda:

Qual o limite da consideração das consequências jurídicas e administrativas na motivação ao decretar a invalidação?
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Resposta

Deve limitar-se às consequências previsíveis com base nos fatos, nas provas, nas alegações e nos fundamentos jurídicos constantes do processo.


O julgador não precisa avaliar hipóteses extrapoladas, devendo explicitar e fundamentar as repercussões emergentes dos elementos processuais para compatibilizar o controle judicial com a segurança jurídica.





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