Flashcard FC613784
Qual o limite da consideração das consequências jurídicas e administrativas na motivação ao decretar a invalidação?
Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
FGV · 2025
Qual o limite da consideração das consequências jurídicas e administrativas na motivação ao decretar a invalidação?
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Resposta
Deve limitar-se às consequências previsíveis com base nos fatos, nas provas, nas alegações e nos fundamentos jurídicos constantes do processo.
O julgador não precisa avaliar hipóteses extrapoladas, devendo explicitar e fundamentar as repercussões emergentes dos elementos processuais para compatibilizar o controle judicial com a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610345
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