Flashcard FC613787
Quando a sentença proferida no Juizado Especial Criminal é nula por falta de fundamentação?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
Quando a sentença proferida no Juizado Especial Criminal é nula por falta de fundamentação?
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Resposta
É nula quando o juiz adota apenas as alegações finais do Ministério Público e não enfrenta os argumentos defensivos aptos a contrariar a conclusão adotada.
• Omissão de argumentos: A omissão em enfrentar argumentos defensivos torna a decisão desprovida da fundamentação exigida constitucional e processualmente.
• Relatório dispensado: A dispensa do relatório não suprime o dever de fundamentar a decisão e não afasta a nulidade por falta de motivação.
Veja como foi cobrado:
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