Flashcard FC613788
Qual órgão é competente para processar e julgar mandado de segurança empregado como substitutivo recursal contra decisão de juiz no Juizado Especial Federal?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
Qual órgão é competente para processar e julgar mandado de segurança empregado como substitutivo recursal contra decisão de juiz no Juizado Especial Federal?
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Resposta
As Turmas Recursais são o órgão competente para processar e julgar mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão proferida por juiz no exercício da jurisdição dos Juizados Especiais Federais.• Jurisprudência: orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 376/STJ, que confere essa competência às Turmas Recursais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610349
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