Flashcard FC613790
Que demandas são expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
Que demandas são expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais?
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Resposta
São excluídas as ações sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária e de lançamento fiscal, bem como as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
• Anulação administrativa: causas sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.
• Mandado de segurança: ações de mandado de segurança vedadas aos Juizados Especiais Federais.
• Desapropriação: ações de desapropriação igualmente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610351
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