Flashcard FC613791
Qual é a competência material e o limite de valor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e quais matérias são excluídas dessa competência?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FURB · 2025
Qual é a competência material e o limite de valor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e quais matérias são excluídas dessa competência?
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Resposta
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública processam, conciliam e julgam causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 60 salários mínimos, não abrangendo causas sobre bens imóveis das entidades públicas nem ações de mandado de segurança e de desapropriação.• Competência: Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse das entidades estaduais, distrital e municipais até 60 salários mínimos.
• Matérias excluídas: Causas sobre bens imóveis das entidades públicas e ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610352
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