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Flashcard FC613795

O que deve constar na petição de advogado postulado em causa própria e qual a consequência de sua omissão não suprida?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2025

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda:

O que deve constar na petição de advogado postulado em causa própria e qual a consequência de sua omissão não suprida?
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Resposta

O advogado postulado em causa própria deve declarar na petição o número de inscrição na OAB, sob pena de indeferimento da petição inicial se a omissão não for suprida após ordem judicial.

• Número OAB: deve constar na petição para fins de recebimento de intimações.
• Omissão não suprida: o juiz ordena suprimento em 5 dias e o não cumprimento acarreta indeferimento da petição inicial.





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