Flashcard FC613796
Qual recurso impugna decisão monocrática do relator que indefere liminar em mandado de segurança originário?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Qual recurso impugna decisão monocrática do relator que indefere liminar em mandado de segurança originário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão monocrática do relator que indefere liminar em mandado de segurança originário e levar a matéria ao julgamento colegiado.• Art. 1.021 do CPC: disciplina o processamento do recurso dirigido ao relator, com possibilidade de retratação e, não havendo, remessa à pauta do órgão julgador.
• Art. 16 da Lei 12.016/2009: assegura expressamente agravo contra a decisão do relator que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança de competência originária dos tribunais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610357
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em