Flashcard FC613799
Qual é o meio adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IVIN · 2025
Qual é o meio adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data?
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Resposta
O mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.• Direito líquido e certo: aquele comprovado de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.
• Ato de autoridade: o mandado de segurança visa coibir atos praticados com ilegalidade ou abuso de poder quando houver violação ou justo receio de violação do direito.
• Impetração: impetra-se quando há demonstração imediata e documental do direito e quando a proteção não se confunde com habeas corpus, que tutela a liberdade de locomoção.
Veja como foi cobrado:
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