Flashcard FC613800
Qual o recurso cabível contra decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Qual o recurso cabível contra decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança?
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Resposta
Cabe agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.• Decisão interlocutória: decide pedido de urgência e pode produzir efeitos imediatos e potencialmente irreversíveis.
• Agravo de instrumento: permite a revisão imediata pelo tribunal, evitando a consolidação de efeitos enquanto se aguarda sentença de mérito.
• Competência fazendária: não afasta o direito ao recurso imediato contra a liminar deferida.
Veja como foi cobrado:
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