Flashcard FC613802
Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular?
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Resposta
Somente o cidadão em pleno exercício dos direitos políticos pode propor ação popular.Direitos políticos suspensos: afastam a legitimidade ativa para propor ação popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em