Flashcard FC613803
Qual é a sanção aplicável ao autor se o juiz, ao apreciar o fundamento de direito, considerar a ação popular manifestamente temerária?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
Qual é a sanção aplicável ao autor se o juiz, ao apreciar o fundamento de direito, considerar a ação popular manifestamente temerária?
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Resposta
O autor é condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais.Trata-se de sanção pecuniária destinada a coibir o uso abusivo da ação popular quando o juiz, ao apreciar o mérito, verifica a ausência de base jurídica razoável.
Veja como foi cobrado:
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