Flashcard FC613804
Qual o prazo e a condição para o fornecimento de certidões e informações solicitadas para instrução da ação popular, e qual sua limitação de uso?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
Qual o prazo e a condição para o fornecimento de certidões e informações solicitadas para instrução da ação popular, e qual sua limitação de uso?
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Resposta
As certidões e informações solicitadas devem ser fornecidas em 15 dias contados da entrega dos requerimentos sob recibo, e só podem ser utilizadas para a instrução da ação popular.
• Prazo: fornecimento em 15 dias contados da entrega dos requerimentos sob recibo.
• Utilização: somente para a instrução da ação popular, vedado uso para outros fins.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610365
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