Flashcard FC613805
Quem deve figurar no polo passivo da ação popular que impugna cláusulas de edital por violação da moralidade administrativa?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Quem deve figurar no polo passivo da ação popular que impugna cláusulas de edital por violação da moralidade administrativa?
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Resposta
Devem ser citados tanto a pessoa pública beneficiária do edital quanto os agentes públicos responsáveis pela edição, aprovação ou omissão que permitiu a lesão.• Pessoa pública: a União, beneficiária do edital, deve figurar no polo passivo da ação popular para pleitear a anulação do ato impugnado.
• Agentes públicos: as autoridades e funcionários que autorizaram, editaram, aprovaram ou, por omissão, permitiram a lesão devem ser incluídos para possibilitar a invalidação do ato e a responsabilização dos autores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610366
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