Flashcard FC613806
Quem deve figurar no polo passivo em ação popular para anular contrato administrativo sem licitação?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
Quem deve figurar no polo passivo em ação popular para anular contrato administrativo sem licitação?
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Resposta
Devem constar no polo passivo tanto a pessoa pública quanto os beneficiários diretos do ato..• Pessoa pública: a entidade administrativa que celebrou o contrato deve integrar a relação processual para possibilitar a anulação do ato e a eficácia da tutela judicial.
• Beneficiários diretos: os que receberam diretamente os efeitos do contrato devem figurar como réus para assegurar o contraditório e a completa prestação jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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