Flashcard FC613807
Quem pode propor ação popular e em que hipótese o ato será considerado nulo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IVIN · 2025
Quem pode propor ação popular e em que hipótese o ato será considerado nulo?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular, e o ato será considerado nulo quando a matéria de fato ou de direito que o fundamenta for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.• Legitimidade ativa: Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular visando anular atos lesivos ao patrimônio público e a entidades submetidas ao controle dos entes públicos mencionados.
• Nulidade do ato: Configura-se quando a base fática ou jurídica do ato é inexistente ou inadequada, tornando o ato nulo.
Veja como foi cobrado:
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