Flashcard FC613808
Qual é a atuação do Ministério Público na ação popular quanto à legitimidade e à instrução do processo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Qual é a atuação do Ministério Público na ação popular quanto à legitimidade e à instrução do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público não tem legitimidade ativa originária na ação popular, mas acompanha a ação, pode atuar na instrução com poderes e tem legitimidade subsidiária ulterior para prosseguir se houver desistência ou abandono do autor.• Legitimidade ativa: A legitimidade originária pertence ao cidadão; o Ministério Público não é autor originário da ação popular.
• Poderes de instrução: O Ministério Público pode apressar a produção de provas e promover a responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
• Legitimidade subsidiária: O Ministério Público pode assumir o prosseguimento da ação se o autor desistir ou abandonar o processo dentro do prazo legal.
• Vedação: É vedado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610369
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em