Flashcard FC613809
Qual a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta e seus efeitos executivos em caso de descumprimento?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta e seus efeitos executivos em caso de descumprimento?
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Resposta
O TAC é título executivo extrajudicial que produz eficácia executiva desde sua celebração, permitindo ao Ministério Público promover execução direta diante do inadimplemento.
• Exigibilidade: a execução se inicia com a comprovação do inadimplemento, sem necessidade de homologação judicial.
• Obrigação de fazer: medidas como implantação de sistemas e reflorestamento são exigíveis por execução específica.
• Cominações: multa diária prevista no TAC é exigível pela execução do ajuste.
• Perícia: prova pericial posterior pode reforçar o inadimplemento, mas não é requisito para ajuizamento da execução.
• Boa-fé objetiva: orienta a interpretação e impõe o dever de cumprimento do TAC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610370
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