Flashcard FC613810
Qual o foro competente para ajuizar ação civil pública por danos de alcance regional?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
Qual o foro competente para ajuizar ação civil pública por danos de alcance regional?
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Resposta
A ação civil pública por danos de âmbito regional deve ser proposta no foro da capital do Estado ou no Distrito Federal.• Foro competente: Para danos regionais, a ação deve ser proposta na capital do Estado, no caso do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro.
• Prevenção: Se houver múltiplas ações civis públicas de âmbito regional ou nacional, a prevenção cabe ao juízo que primeiro conheceu de uma delas para processar demandas conexas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610371
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