Flashcard FC613811
A quem devem ser remetidos os autos de inquérito civil ambiental quando o Ministério Público promove o arquivamento?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
SELECON · 2025
A quem devem ser remetidos os autos de inquérito civil ambiental quando o Ministério Público promove o arquivamento?
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Resposta
Os autos devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público.• Finalidade: controle interno e publicidade da decisão ministerial sobre o arquivamento.
• Prazo: três dias para a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
• Participação: enquanto o Conselho não se pronuncia, associações legitimadas podem apresentar razões ou documentos que serão juntados aos autos.
• Decisão: o Conselho pode homologar ou rejeitar o arquivamento, e se rejeitar designará outro órgão ministerial para promover a ação civil cabível.
Veja como foi cobrado:
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