Flashcard FC613812
Quando a Ação Civil Pública permite fixar multa diária e quando sua sentença por associação de consumidores admite execução individual por não associados?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Quando a Ação Civil Pública permite fixar multa diária e quando sua sentença por associação de consumidores admite execução individual por não associados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz pode cominar multa diária de ofício em ACP destinada ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e sentença de ACP proposta por associação de consumidores pode ser executada individualmente por não associados, dentro dos limites da decisão.• Astreintes: cominação de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicável independentemente de requerimento do autor quando for suficiente ou compatível com a natureza da obrigação.
• Execução individual: beneficiários não associados podem promover execução individual de sentença em ACP de consumidor, inclusive em outro Estado, observado o alcance objetivo e subjetivo do decidido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610373
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em