Flashcard FC613813
Qual é a consequência da continência entre ações civis públicas estaduais e federais?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Qual é a consequência da continência entre ações civis públicas estaduais e federais?
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Resposta
As ações devem ser reunidas e a tramitação deslocada para a Justiça Federal.
• Continência: quando ambas as ações partem da mesma causa de pedir e envolvem a mesma pessoa jurídica, variando apenas a extensão dos pedidos, impõe reunião dos feitos.
• Súmula 489 STJ: ordena que reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na Justiça estadual e na Justiça Federal devem ser reunidas na Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610374
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