Flashcard FC613814
Em que hipótese o Ministério Público pode instaurar inquérito civil e propor ação civil pública por danos ambientais?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
Em que hipótese o Ministério Público pode instaurar inquérito civil e propor ação civil pública por danos ambientais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver dano ao meio ambiente que configure interesse difuso, o Ministério Público pode instaurar inquérito civil e propor ação civil pública para investigar e tutelar coletivamente.• Interesse difuso: bens indivisíveis de pessoas indeterminadas ligados por circunstâncias de fato, como a proteção ambiental.
• Inquérito civil: procedimento administrativo presidido pelo Ministério Público para reunir provas e fundamentos técnicos.
• Ação civil pública: instrumento para ajustar conduta do responsável e buscar a reparação integral, prevenção e restauração do ecossistema afetado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610375
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em