Flashcard FC613818
Qual o efeito jurídico de uma sentença coletiva que determina o recolhimento de produtos e a correção de informações nas embalagens?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
Qual o efeito jurídico de uma sentença coletiva que determina o recolhimento de produtos e a correção de informações nas embalagens?
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Resposta
A sentença coletiva que acolhe pedidos de recolhimento de produtos e de correção de informações na embalagem produz coisa julgada erga omnes, vinculando todos os jurisdicionados e impondo obrigações gerais à empresa.Esses pedidos tutelam direitos difusos, de natureza indivisível e pertencentes a indeterminados, e a regra admite exceção quando a improcedência decorrer de insuficiência de provas, hipótese prevista no art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Veja como foi cobrado:
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