Flashcard FC613821
Qual modalidade de arbitragem é exigida quando a Administração Pública é parte?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual modalidade de arbitragem é exigida quando a Administração Pública é parte?
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Resposta
A arbitragem deve ser de direito, cabendo ao árbitro aplicar as leis e os contratos vigentes e vedada a decisão ex aequo et bono.
• Arbitragem de direito: fundamenta-se em normas jurídicas e em contrato, preservando o princípio da legalidade e a proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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