Flashcard FC613824
Quais condições permitem que a Administração Pública submeta litígios à arbitragem?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
VUNESP · 2025
Quais condições permitem que a Administração Pública submeta litígios à arbitragem?
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Resposta
A arbitragem pela Administração Pública só é admissível quando recai sobre direitos patrimoniais disponíveis, deve ser de direito e observar a publicidade, e depende da competência da autoridade administrativa para celebrar a convenção arbitral.• Direitos patrimoniais disponíveis: são questões econômicas ou patrimoniais que a Administração pode transigir, não alcançando prerrogativas de autoridade, atos discricionários ou matérias de ordem pública.
• Arbitragem de direito: o árbitro aplica o ordenamento jurídico e não decide por equidade em matéria pública.
• Competência administrativa: a convenção de arbitragem depende da competência da autoridade administrativa para concordar com a solução arbitral.
Veja como foi cobrado:
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