Flashcard FC613825
Como deve ser formalizado o acordo de mediação que envolva direitos difusos ambientais?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
FGV · 2025
Como deve ser formalizado o acordo de mediação que envolva direitos difusos ambientais?
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Resposta
O acordo deve ser submetido à homologação judicial, precedida de oitiva do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.• Homologação judicial: confere segurança jurídica e possibilita execução como título judicial para garantir reparação ambiental e cumprimento dos compromissos pela municipalidade.
• Oitiva do Ministério Público: constitui controle externo obrigatório antes da homologação para proteger direitos indisponíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610386
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