Flashcard FC613826
Quando a impenhorabilidade do bem de família admite penhora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FUNDATEC · 2025
Quando a impenhorabilidade do bem de família admite penhora?
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Resposta
A impenhorabilidade admite penhora quando a dívida decorre do próprio negócio jurídico vinculado ao imóvel e houver nexo entre o débito e a construção, aquisição ou obra.• Financiamento da aquisição: execução autorizada pelo titular do crédito relativo à construção ou aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos do contrato.
• Reforma vinculada: o STJ admite penhora se a dívida financiou a reforma do próprio imóvel e houver nexo entre o débito e a obra.
• Limitação: a constrição é permitida apenas até o limite dos créditos contratados e seus acréscimos.
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