Flashcard FC613827
A impenhorabilidade do bem de família é afastada para execução de sentença penal condenatória que importe ressarcimento ou indenização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
A impenhorabilidade do bem de família é afastada para execução de sentença penal condenatória que importe ressarcimento ou indenização?
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Resposta
Sim. A impenhorabilidade do bem de família afasta-se para execução de sentença penal condenatória que importe ressarcimento ou indenização, de modo que o imóvel pode ser penhorado como título executivo judicial.Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que pronuncie a impenhorabilidade na fase de cumprimento de sentença.
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