Flashcard FC613828
A mera existência de atividade profissional no imóvel residencial afasta a impenhorabilidade do bem de família?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
A mera existência de atividade profissional no imóvel residencial afasta a impenhorabilidade do bem de família?
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Resposta
Não. A mera existência de atividade profissional no imóvel não afasta a impenhorabilidade quando o imóvel é a residência habitual e o único bem imóvel da família.• Exceções legais: hipóteses taxativas, como execução penal ou hipoteca, podem afastar a impenhorabilidade.
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