Flashcard FC613829
Quais hipóteses afastam a impenhorabilidade do bem de família?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
Quais hipóteses afastam a impenhorabilidade do bem de família?
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Resposta
A impenhorabilidade do bem de família não protege o fiador em contrato de locação e não impede a penhora por dívidas fiscais do próprio imóvel, como o IPTU.• Fiador: a proteção não afasta a penhora do imóvel para satisfazer obrigação de fiança, inclusive em locação comercial, conforme entendimento do STF e do STJ.
• IPTU: dívidas fiscais relativas ao próprio imóvel autorizam a constrição do bem.
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