Flashcard FC613830
Qual é o alcance da coisa julgada coletiva proferida por juiz estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
Qual é o alcance da coisa julgada coletiva proferida por juiz estadual?
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Resposta
A coisa julgada coletiva proferida por juiz estadual produz eficácia nacional, mas limitada objetivamente ao pedido e à causa de pedir.
• Efeito erga omnes: alcança todos os sujeitos na mesma situação fática e jurídica, independentemente do foro onde foram celebrados os contratos.
• Limitação objetiva: a eficácia extrapola limites territoriais, mas está condicionada ao conteúdo material decidido, não admitindo extensão além do pedido e da causa de pedir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610391
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