Flashcard FC613831
Como o STF fixou a competência e a prevenção em ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FUNDATEC · 2025
Como o STF fixou a competência e a prevenção em ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais?
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Resposta
O STF declarou a inconstitucionalidade da redação alterada do art. 16 e estabeleceu regras sobre competência e prevenção para ações civis públicas de âmbito nacional ou regional.• Inconstitucionalidade: o STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 alterada pela Lei nº 9.494/97, por não admitir limitar territorialmente os efeitos da sentença ao órgão prolator.
• Competência: para ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais a competência observa o art. 93, II, do CDC, preferindo-se o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal quando couber.
• Prevenção: ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, prevalece a prevenção do juízo que primeiro conheceu, competindo-lhe processar e julgar as demandas conexas.
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