Flashcard FC613833
Quando é cabível o mandado de segurança contra redução de benefício previdenciário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
Quando é cabível o mandado de segurança contra redução de benefício previdenciário?
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Resposta
É cabível quando a redução decorre de ato administrativo demonstrável nos autos sem motivação e sem comunicação ao segurado, configurando direito líquido e certo.• Requisitos: demonstração documental do ato administrativo que reduziu o benefício e da ausência de motivação ou notificação ao interessado.
• Medida judicial: juiz pode conceder liminar para restabelecer o pagamento e, ao final, determinar as prestações retroativas.
• Fundamento jurídico: proteção imediata contra atos ilegais e garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório violadas pela atuação administrativa sem motivação e comunicação.
Veja como foi cobrado:
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