Flashcard FC613835
Qual o alcance do mandado de segurança coletivo quanto aos direitos que protege?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FCC · 2025
Qual o alcance do mandado de segurança coletivo quanto aos direitos que protege?
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Resposta
O mandado de segurança coletivo protege direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos.• Direitos coletivos: transindividuais e indivisíveis, de grupos ou categorias, típicos para tutela coletiva.
• Individuais homogêneos: não se limitam à origem comum, incluem situações em que parte ou a totalidade dos associados compartilha atividade ou situação específica, permitindo que a entidade impetre quando há identidade fática ou jurídica da controvérsia.
Veja como foi cobrado:
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