Flashcard FC613836
Quando é possível aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FURB · 2025
Quando é possível aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança segundo o STJ?
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Resposta
A teoria da encampação autoriza o reconhecimento de autoridade coatora diversa da indicada na petição quando estão presentes requisitos objetivos.
• Vínculo hierárquico: existência de subordinação entre a autoridade que prestou as informações e a autoridade indicada na petição inicial.
• Manifestação no mérito: as informações devem enfrentar o mérito da impetração.
• Competência constitucional: não pode haver alteração da competência estabelecida pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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