Flashcard FC613837
É necessário demonstrar prejuízo material aos cofres públicos para admitir a ação popular?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
É necessário demonstrar prejuízo material aos cofres públicos para admitir a ação popular?
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Resposta
Não, a ação popular admite-se sem demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
• Legitimidade ativa: ampla, conferida a qualquer cidadão para propor ação popular visando proteger o interesse público e a moralidade administrativa.
• Proteção: patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural.
• Prova do dano: o prejuízo patrimonial pode ser apurado no processo, mas não é condição de admissibilidade da ação popular.
Veja como foi cobrado:
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