Flashcard FC613838
Qual é a posição processual do ente público quando o ato impugnado na ação popular pertence a ele?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2025
Qual é a posição processual do ente público quando o ato impugnado na ação popular pertence a ele?
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Resposta
O ente público é litisconsorte passivo necessário na ação popular quando o ato impugnado lhe pertence..• Contestar: pode defender-se e impugnar o pedido do autor no processo.
• Atuar ao lado do autor: pode assistir ou atuar junto ao autor quando isso for útil ao interesse público.
• Abster-se: pode optar por não responder à ação conforme decisão de seu representante legal.
Veja como foi cobrado:
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