Flashcard FC613839
Qual o alcance da legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas quanto a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FUNDATEC · 2025
Qual o alcance da legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas quanto a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos?
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Resposta
A legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ações coletivas é irrestrita quanto a direitos difusos e restrita aos casos que visem à proteção de pessoas necessitadas quanto a direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
• Direitos difusos: legitimidade irrestrita para a Defensoria Pública propor ações coletivas.
• Direitos coletivos em sentido estrito: legitimidade condicionada à proteção de pessoas necessitadas, por limite funcional e subjetivo.
• Individuais homogêneos: legitimidade condicionada à proteção de pessoas necessitadas, por limite funcional e subjetivo.
Veja como foi cobrado:
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