Flashcard FC613840
Pode um edital ou lei estadual adotar definição mais restritiva de pessoa com deficiência que conflite com a Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
Pode um edital ou lei estadual adotar definição mais restritiva de pessoa com deficiência que conflite com a Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão?
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Resposta
Não podem, pois a definição restritiva conflita com a Convenção de Nova York e com a Lei Brasileira de Inclusão, havendo vício de inconstitucionalidade material que autoriza a procedência da impugnação.• Normas: A Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão adotam concepções amplas e integradas da deficiência, centradas na interação entre impedimentos e barreiras ambientais e sociais.
• Consequência: Nem lei estadual nem edital podem reduzir o núcleo mínimo de proteção previsto nas normas superiores, configurando inconstitucionalidade material e justificando a declaração de procedência da impugnação.
Veja como foi cobrado:
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