Flashcard FC613847
Quem tem legitimidade para recorrer no mandado de segurança e é necessária a intimação pessoal da autoridade coatora para iniciar a contagem do prazo recursal?
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quem tem legitimidade para recorrer no mandado de segurança e é necessária a intimação pessoal da autoridade coatora para iniciar a contagem do prazo recursal?
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Resposta
A pessoa jurídica de direito público, representada nos autos, tem legitimidade para recorrer, e a intimação pessoal da autoridade coatora é dispensável para o início da contagem do prazo recursal.• Legitimidade: a pessoa jurídica de direito público atua por seus representantes legais e pode interpor recursos quando seus atos são questionados.
• Intimação pessoal: a ciência pelos órgãos ou procuradores da Administração supre a necessidade de intimação individual do agente para fins de início do prazo recursal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610408
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