Flashcard FC613849
Qual o efeito da prorrogação tácita da locação quando o locador continua recebendo aluguéis?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Qual o efeito da prorrogação tácita da locação quando o locador continua recebendo aluguéis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prorrogação tácita converte a locação em contrato por prazo indeterminado, impedindo o locador de obter a desocupação por mera notificação ou em razão da venda do imóvel, sendo necessária a denúncia cheia para extinguir o contrato e, quando cabível, a ação de despejo fundada em formalidade legal.• Prorrogação tácita: permanência do locatário com recebimento de aluguéis e recibos que transforma o contrato em prazo indeterminado e mantém a proteção locatícia do inquilino.
• Denúncia cheia: formalidade exigida para extinguir o contrato e, se preciso, embasar a ação de despejo, não sendo substituída por notificação informal ou pela venda do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610410
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em