Flashcard FC613850
A microempresa tem legitimidade para ajuizar no Juizado Especial Cível ação de cobrança por cheque sem provisão quando o valor estiver na competência do juizado?
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FGV · 2025
A microempresa tem legitimidade para ajuizar no Juizado Especial Cível ação de cobrança por cheque sem provisão quando o valor estiver na competência do juizado?
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Resposta
Sim, a microempresa pode ajuizar ação de cobrança no Juizado Especial Cível por cheque sem provisão quando o valor estiver na competência do juizado.• Cheque: juntar o cheque devolvido como prova do título de crédito e do inadimplemento.
• Comprovantes do serviço: anexar contratos, notas ou orçamentos que demonstrem a prestação e o valor dos serviços.
• Tentativa extrajudicial: apresentar protocolos, mensagens ou notificações que comprovem tentativas de recebimento antes do ajuizamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610411
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