Flashcard FC613852
Qual o efeito da Súmula Vinculante 37 do STF sobre pedidos de aumento salarial por isonomia e revisões gerais anuais?
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FGV · 2025
Qual o efeito da Súmula Vinculante 37 do STF sobre pedidos de aumento salarial por isonomia e revisões gerais anuais?
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Resposta
A Súmula Vinculante 37 vincula tribunais e a Administração, vedando aumentos de vencimentos por isonomia e afastando a obrigação de revisão geral anual.• Efeito vinculante: obriga tribunais e Administração a observar o enunciado do STF.
• Vedação judicial: impede o Judiciário de majorar vencimentos com fundamento na isonomia.
• Consequência processual: autoriza que pretensão incompatível seja julgada liminarmente improcedente sem dilação probatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610413
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