Flashcard FC613853
Qual a finalidade e os limites da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa?
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FGV · 2025
Qual a finalidade e os limites da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A indisponibilidade em ação de improbidade administrativa tem finalidade ressarcitória, destinada a garantir cautelarmente o reparo do dano ao erário antes do trânsito em julgado.
• Bens abrangidos: A constrição patrimonial deve incidir apenas sobre bens suficientes para assegurar o ressarcimento integral ao erário.
• Penalidades sancionatórias: A medida não se destina a garantir multas civis ou outras sanções de caráter punitivo.
• Proveniência lícita: Não pode atingir o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
• Proporcionalidade e fundamentação: Exige fundamentação e deve ser limitada ao montante necessário, preservando o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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