Flashcard FC613859
Quais pedidos impedem a concessão de medida liminar e de tutela antecipada no mandado de segurança?
Sem classificação
CPCON UEPB · 2025
Quais pedidos impedem a concessão de medida liminar e de tutela antecipada no mandado de segurança?
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Resposta
São vedadas liminares e tutelas antecipadas quando o pedido envolver compensação tributária, entrega de mercadorias do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores, ou concessão, aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.• Compensação tributária: pedido de compensação de créditos tributários não admite decisão provisória por risco ao erário e à arrecadação pública.
• Mercadorias do exterior: entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior não comporta medida liminar por impacto administrativo e fiscal.
• Reclassificação de servidores: reclassificação ou equiparação de servidores não admite liminar por afetar a organização funcional.
• Vantagens e pagamentos: concessão, aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza é vedada em sede de liminar por gerar impacto financeiro permanente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610420
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