Flashcard FC613860
Qual o entendimento do STF sobre a vedação de liminar e a exigência de oitiva prévia em mandado de segurança coletivo?
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FURB · 2025
Qual o entendimento do STF sobre a vedação de liminar e a exigência de oitiva prévia em mandado de segurança coletivo?
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Resposta
O STF declarou inconstitucionais tanto a vedação legal à concessão de medida liminar em mandado de segurança nas hipóteses apontadas quanto a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.• Medida liminar: a proibição comprometia a efetividade da tutela e o acesso à justiça por impedir proteção imediata de direitos líquidos e certos diante do risco de inutilidade do provimento final.
• Oitiva prévia: a exigência dificultava a tutela de urgência em demandas coletivas, contrariando a finalidade da medida cautelar constitucionalmente prevista.
Veja como foi cobrado:
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