Flashcard FC613864
Qual é o efeito jurídico do acordo formalizado em câmara administrativa de prevenção e resolução quando a Administração Pública é parte?
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FGV · 2025
Qual é o efeito jurídico do acordo formalizado em câmara administrativa de prevenção e resolução quando a Administração Pública é parte?
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Resposta
O acordo reduzido a termo em câmara administrativa de prevenção e resolução, com assinatura dos legitimados, constitui título executivo extrajudicial passível de execução em caso de descumprimento.• Formalização: deve ser reduzido a termo por escrito e assinado pelos legitimados.
• Consequência executiva: constitui título executivo extrajudicial permitindo execução direta, observados os limites legais e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610425
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