Flashcard FC613865
Quais são a competência, o limite e as partes passivas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Quais são a competência, o limite e as partes passivas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública processam, conciliam e julgam causas cíveis de interesse de entes públicos até 60 salários mínimos, incluem impugnação de pena de demissão e sanções disciplinares militares, têm competência absoluta no foro onde instalados e admitem como rés os entes públicos e suas autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas.• Limite de atuação: até 60 salários mínimos.
• Matérias abrangidas: inclui impugnação de pena de demissão de servidores civis e sanções disciplinares aplicadas a militares.
• Competência: absoluta no foro onde existir o Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo processar e julgar as causas de sua alçada.
• Partes rés: Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610426
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em