Flashcard FC613867
Quando o locatário tem direito de preferência, como deve ser comunicado e qual o prazo para exercê-lo?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Quando o locatário tem direito de preferência, como deve ser comunicado e qual o prazo para exercê-lo?
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Resposta
O locatário tem preferência na venda, na cessão de direitos ou na dação em pagamento do imóvel locado, devendo o locador comunicar o negócio por meio que assegure ciência inequívoca. O prazo para manifestação é de 30 dias.• Transferências abrangidas: venda, cessão de direitos e dação em pagamento conferem preferência ao locatário, em igualdade de condições com terceiros.
• Meios de comunicação: notificação judicial, extrajudicial ou qualquer outro meio que assegure ciência inequívoca do negócio.
• Prazo de exercício: 30 dias contados da notificação para manifestar aceitação integral, sob pena de preclusão.
• Transferências excluídas: alienação por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação não conferem preferência ao locatário.
Veja como foi cobrado:
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