Flashcard FC613868
Qual o prazo para fornecimento de certidões via requerimento sob recibo e qual sua finalidade na ação popular?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Qual o prazo para fornecimento de certidões via requerimento sob recibo e qual sua finalidade na ação popular?
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Resposta
O prazo é de 15 dias contados da entrega do requerimento sob recibo, e as certidões só podem ser usadas para instrução da ação popular.
• Prazo: 15 dias, contado a partir da entrega do requerimento sob recibo.
• Marco inicial: o recibo comprova o início do prazo para fornecimento.
• Finalidade: certidões destinadas exclusivamente à instrução da ação popular, vedado o desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610429
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em